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Atendimento das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas.

(51) 3613.1177

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PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o Portal da Transparência?

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Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

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O que é a LC 131?

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O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?

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É preciso justificar o Pedido de Acesso à Informação?

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