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Fone/whats: (51) 3613-1177    E-mail: camara@camarafazendavilanova.rs.gov.br 

Assessoria de Jurídica

Gabriel de Oliveira

Gabriel de Oliveira

Assessor(a)

Endereço: RUA MARIA BERNARDINA DE OLIVEIRA MACIEL - APT.303, 54, Cachoeirinha/RS

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12 e das 13h às 17h

E-mail: fiscal@previne.net.br

Telefone:

(51) 3613-1177

Competências

Prestação de assessoria jurídica à Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova/RS, contemplando os seguintes serviços: realização de pesquisas, estudos e /ou análises jurídicas solicitadas pelos vereadores e servidores sobre temas pertinentes ao Poder Legislativo Municipal (CONTRATANTE); Emitir, conforme solicitação, pareceres jurídicos sobre proposições em tramitação na Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova (Projetos de Lei, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, etc.) sendo estas provenientes do Poder Executivo ou dos vereadores da Casa; auxiliar a Mesa Diretora, observando as atribuições e seus componentes; auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias nos trabalhos legislativos, em seus aspectos jurídicos e legais; auxiliar vereadores e servidores do Legislativo na interpretação do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal; Plantão telefônico, no período noturno todos os dias da semana; defesas perante ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, quando couber e for de interesse da Contratante, e também, auxílio na minutagem de peças jurídicas e fornecimento de subsídios técnicos em demandas judiciais; participação em reuniões de  trabalho, junto à presidência do Legislativo; atendimento presencial na sede da Câmara de Vereadores de Fazenda Villanova, ao menos uma vez na semana (totalizando quatro deslocamento no mês) pelo advogado técnico responsável ou integrante do quadro jurídico da instituição CONTRATADA; emissão de breve relatório técnico das atividades prestadas mensalmente, durante a execução do contrato a serem apresentados mensalmente junto da nota fiscal e certidões negativas da CONTRATADA.

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