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ABSTENÇÃO
Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou não a uma proposta.
ANTEPROJETO DE LEI
É o estudo inicial que servirá de base a construção do projeto de lei (é o esboço do projeto).
ATA
Relatório sucinto dos assuntos tratados em uma sessão, independentemente de seu caráter ordinária/extraordinária/especial, todas as sessões são registrada em ata. Deve conter sequência numérica, identificação do local, os nomes dos vereadores presentes e ausentes e a assinatura dos mesmos.
AUTOR
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.
BANCADA
Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.
CASSAÇÃO
Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).
COMISSÕES
Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.
CONVOCAÇÃO
Convite para reunião.
DECORO PARLAMENTAR
São as normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.
DECRETO
Determinação, ordem, decisão escrita.
DECRETO LEGISLATIVO
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.
DECURSO DE PRAZO
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).
DELIBERAÇÃO DA MESA
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa Legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
DESPACHO
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
Discurso
Pronunciamento.
DISCUSSÃO
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.
EMENDA
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.
EMENTA
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real.
ERRATA
Retificação.
INCISO
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
INICIATIVA POPULAR
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Argumento do autor para demonstrar a necessidade da proposição.
LEGISLAÇÃO
Conjunto de leis acerca de determinada matéria.
LEGISLADOR
Aquele que elabora as leis (parlamentar).
LEGISLATIVO
Poder que elabora e aprova as leis
LEGISLATURA
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.
LEI
Norma jurídica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê".
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar
LEI ORGÂNICA
É uma espécie de Constituição Municipal, que dispõe sobre as matérias de competência exclusiva do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como as competências comuns que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. A Lei Orgânica deve obediência simultânea à Constituição Federal e à Constituição Estadual. No âmbito do Município a Lei Orgânica é hierarquicamente superior às demais leis municipais.
MESA DIRETORA
Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.
MOÇÃO
Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.
NOMEAÇÃO
Atribuir cargo ou função pública.
OFÍCIO
Forma de correspondência usada na administração pública.
