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Fazenda Vilanova, sábado, 04 de janeiro de 2025
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Idioma
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 18 | 01/01/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Indicação 18/2023 Situação: Aprovada Regime de tramitação: Normal Vereadora Ângela Bilhar, no uso de suas atribuições, solicita que após apreciação do Plenário, e se aprovada, se envie ofício ao Prefeito Municipal SOLICITANDO que este último diligencie na apresentação de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, tendo em vista que a competência para apresentação de projetos dessa natureza ser de competência exclusiva do Executivo Municipal não podendo, pois, o legislativo apresentar essa espécie de proposição, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. | ||
| Observações |
| Indicação 18/2023 Situação: Aprovada Regime de tramitação: Normal Vereadora Ângela Bilhar, no uso de suas atribuições, solicita que após apreciação do Plenário, e se aprovada, se envie ofício ao Prefeito Municipal SOLICITANDO que este último diligencie na apresentação de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, tendo em vista que a competência para apresentação de projetos dessa natureza ser de competência exclusiva do Executivo Municipal não podendo, pois, o legislativo apresentar essa espécie de proposição, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. |
Arquivos
| Indicação 18/2023 |
|---|
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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