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Fazenda Vilanova, quinta-feira, 03 de abril de 2025
(51) 3613-1177 /
Atendimento: Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h ás 14h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
| Número | ||
| 10 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Decreto Legislativo 10/2022 |
||
Arquivos
| Número: 10 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 10/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 10/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h ás 14h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 28/03/2025
Portal atualizado em: 03/04/2025 14:54:41
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