Natureza(s) do(s) Objeto(s) 

Tipo(s) de Objeto(s) 

Catálogo Eletrônico de Padronização 

Descrição do Item 

Qtd. 

Un 

Preço Total 

1  

• Encerramento e encaminhamento das Contas Anuais do Presidente ao TCE/RS;
• Elaboração do Plano Plurianual; 
• Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Elaboração do Orçamento Anual;
• Emissão de Empenhos;
• Liquidação de Empenhos;
• Controle de Patrimônio; 
• Lançamento e controle da depreciação patrimonial; 
• Lançamentos das provisões par férias e 13º salário;
• Elaboração do balanço contábil da Câmara;
• Conciliação bancária;
• Emissão de relatório mensal com demonstração do valor aplicado do orçamento e da disponibilidade financeira para análise do(a) presidente;
• Geração, conferência e transmissão mensal das informações da Câmara através do programa autenticador de dados ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria do Tesouro Nacional;
• Manter atualizado o cadastro do(a) presidente da Câmara junto à Secretaria do Tesouro Nacional;
• Prestar assessoria contábil e financeira ao presidente do Legislativo e Vereadores;
• Realizar cálculo de impacto orçamentário financeiro dos projetos que apresentem necessidade de cálculo;

Acompanhamento e parecer em projetos que envolvam matéria financeira e contábil e prestar assessoria aos servidores, presidente e vereadores.

12

R$ 4.347,39

R$ 52.168,68

Valor Total Estimado: 

R$ 52.168,68

Condições de Entrega(s) 

Horário(s) de entrega(s): 

Regras para Recebimento Provisório e/ou Definitivo 

 Garantia, Manutenção e Assistência Técnica 

1. O prazo de garantia é contado a partir do recebimento provisório, no caso de defeitos e/ou vício(s) de produto(s) e/ou serviço(s).
2. Se, durante o prazo de garantia, os produtos e/ou serviços, apresentarem defeitos e/ou vícios, o fornecedor deverá substitui-los ou refazê-los no prazo de até XX dias, a partir da comunicação por escrito.
3. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.
4. Quando a manutenção e/ou assistência técnica não puder ser realizada nas dependências do Município, os custos de transporte (envio e retorno) serão de responsabilidade do fornecedor.

Período vigência previsto: 

Obs.: 

Quando o prazo for superior a 1 ano, poderá ser renovado, à critério das partes, por iguais e sucessíveis períodos no limite da lei, desde que 

haja previsão em edital e que sejam atestadas pelo gestor do contato que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. 

Estudo Técnico Preliminar - ETP 

 Fundamento(s) de Fato e de Direito 

1. A empresa contratada deverá fornecer o objeto deste processo em plenas condições de uso, sendo assegurado a Contratante a propriedade dos itens.

1. A Câmara exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução objeto contratado, a qualquer hora, por meio do(s) gestor(es) e/ou fiscal(is) indicados.
2. Todas as comunicações realizadas entre os gestores e/ou fiscais de contrato(s) e o(s) preposto(s) da(s) empresa(s) contratada(s) e/ou detentor da proposta mais vantajosa na dispensa serão consideradas como regularmente feitas se enviadas por e-mail (preferencialmente), disponibilizada por meio de aplicativos de mensagem eletrônica (Whatsapp®, Telegram®, Signal®, entre outros), entregues pessoalmente, ou ainda, mediante correspondência registrada.
3. A fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos descumprimentos observados.
4. A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da(s) empresa(s) contratada(s) e/ou detentor da proposta mais vantajosa na dispensa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades verificadas durante a execução deste contrato.

Designação do(s) Gestor(es) e/ou Fiscal(is) de Contrato(s) 

( x ) Cfe. termo de designação específico:  Fiscal designado(a) em Portaria 01/2024.

(   ) Outro (Especificar abaixo): Pagamento antecipado a fim de garantir a plena execução do objeto desta dispensa. 

Exigência(s) de Qualificação(ões) Técnica(s) do(s) Fornecedor(es) e/ou Objeto(s) 

 Exigência(s) de Qualificação Econômico-financeira(s) 

Descrever as qualificações exigidas: 

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;

b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) comprovante de qualificação profissional (Certificação de registro profissional).

f) comprovante de notória especialização.

2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

1. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Contribuições Previdenciárias (Certidão Conjunta Negativa); 

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 12.440/2011; 

g) Declaração, que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; (Anexo III)

h) Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório; (Anexo IV)

i) Declaração que atende ao disposto no Art. 63, § 1º; (Anexo V)

j) Declaração que atende ao disposto no Art. 63, IV. (Anexo VI) 

• Encerramento e encaminhamento das Contas Anuais do Presidente ao TCE/RS;
• Elaboração do Plano Plurianual; 
• Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Elaboração do Orçamento Anual;
• Emissão de Empenhos;
• Liquidação de Empenhos;
• Controle de Patrimônio; 
• Lançamento e controle da depreciação patrimonial; 
• Lançamentos das provisões par férias e 13º salário;
• Elaboração do balanço contábil da Câmara;
• Conciliação bancária;
• Emissão de relatório mensal com demonstração do valor aplicado do orçamento e da disponibilidade financeira para análise do(a) presidente;
• Geração, conferência e transmissão mensal das informações da Câmara através do programa autenticador de dados ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria do Tesouro Nacional;
• Manter atualizado o cadastro do(a) presidente da Câmara junto à Secretaria do Tesouro Nacional;
• Prestar assessoria contábil e financeira ao presidente do Legislativo e Vereadores;
• Realizar cálculo de impacto orçamentário financeiro dos projetos que apresentem necessidade de cálculo;
• Acompanhamento e parecer em projetos que envolvam matéria financeira e contábil e prestar assessoria aos servidores, presidente e vereadores. 

12 meses