Contratação de empresa para realizar serviço de limpeza de placas solares pertencentes à Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova/RS.
Resumo
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2024
Processo Administrativo nº 19.2024
A Câmara Municipal de Fazenda Vilanova/RS, por sua Presidente Vanice Inez Drebes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, informa que será realizada a abertura de processo de dispensa de licitação tendo como objeto a contratação de empresa para realizar serviço de limpeza de placas solares pertencentes à Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova/RS.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Quantidade
Descrição
Unidade
01
Serviço de Limpeza de placas solares composto por 10 módulos fotovoltaicos de 545W cada. Conforme imagem abaixo:
Local: Câmara de Vereadores, Rua Porto Alegre, 485, Centro, Fazenda Vilanova/RS.
Serviço
O processo será regido de acordo com os critérios da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Interessados deverão enviar proposta para o e-mail camara@camarafazendavilanova.rs.gov.br até o dia 11/09/2024.
Fazenda Vilanova, 06 de setembro de 2024.
______________________________________
Vanice Inez Drebes
Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova
TERMO DE REFERÊNCIA
Caracterização do(s) objeto(s) que se pretenda(m) contratar
DEFINIÇÃO DO OBJETO
Natureza(s) do(s) Objeto(s)
( ) Aquisição de Bens
( ) Obra(s) de Engenharia
() Locação de Bens
( ) Concessão de Bens
( x ) Prestação de Serviços
( ) Prestação de Serviços de Engenharia
( ) Alienação de Bens
( ) Permissão de Bens
( ) Prestação de Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
() Fornecimento e prestação de serviço associados
Tipo(s) de Objeto(s)
( ) Bem(ns) Comum(ns)
( ) Bem(ns) Especiais
(X) Serviço(s) Comum(ns)
( ) Serviço(s) Especial(is)
( ) Obra(s) Comum(ns) de Engenharia
( ) Obra(s) Especial(is) de Engenharia
( ) Serviço(s) Comum(ns) de Engenharia
( ) Serviço(s) Especial(is) de Engenharia
Catálogo Eletrônico de Padronização
(x) Não se aplica
() Sim, cfe. disponível no catálogo eletrônico de padronização
( ) Não identificado(s) e/ou localizado(s) no catálogo
( ) Descrever o motivo da não utilização do catálogo eletrônico de padronização, cfe. §2º do Art. 19 da Lei 14.133/21:
Itens
Nº
Descrição do Item
Qtd.
Un
Preço Un
Preço Total
1
Serviço de Limpeza de placas solares composto por 10 módulos fotovoltaicos de 545W cada. Conforme imagem abaixo:
Local: Câmara de Vereadores, Rua Porto Alegre, 485, Centro, Fazenda Vilanova/RS.
01
Serviço
R$ 423,33
R$ 423,33
Valor Total Estimado:
R$ 423,33
Condições de Entrega(s)
Prazo de Entrega:
30 dias
Horário(s) de entrega(s):
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
( )
Não se aplica
(X)
Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Vilanova.
Rua Porto Alegre, nº 485, Centro, Fazenda Vilanova/RS.
( )
Outro (especificar): moradores do município de Fazenda Vilanova/RS
Regras para Recebimento Provisório e/ou Definitivo
Quando do recebimento provisório e/ou definitivo, o(s) fisca(is) do contrato deverão verificar se a quantidade, qualidade e pontualidade da entrega estão em consonância com a autorização de compra e/ou ordem de execução de serviço, nota de empenho de despesa, ou emissão de outro instrumento hábil equivalente.
Garantia, Manutenção e Assistência Técnica
() Não se aplica
( ) 90 dias, cfe. art. 26 da Lei 8.078/1990 (CDC)
(x) Outro (especificar abaixo): de 3 a 12 meses.
O prazo de garantia é contado a partir do recebimento provisório, no caso de defeitos e/ou vício(s) de produto(s) e/ou serviço(s).
Se, durante o prazo de garantia, os produtos e/ou serviços, apresentarem defeitos e/ou vícios, o fornecedor deverá substitui-los ou refazê-los no prazo de até XX dias, a partir da comunicação por escrito.
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.
Quando a manutenção e/ou assistência técnica não puder ser realizada nas dependências do Município, os custos de transporte (envio e retorno) serão de responsabilidade do fornecedor.
PRAZO CONTRATUAL PREVISTO
( x ) Não se aplica.
( ) Até 2 anos, por se tratar de SRP, comprovado o preço vantajoso, cfe. art. 84 da Lei 14.133/21
() Até a conclusão de escopo predefinido, automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato, cfe. art. 111 da Lei 14.133/21 (identificar período de vigência previsto ao lado)
Período vigência previsto:
() Até 5 anos, cfe. art. 106 da Lei 14.133/21
() Até 10 anos, cfe. art. 107 da Lei 14.133/21
( ) Até 10 anos, cfe. inciso I do art. 110 da Lei 14.133/21
( ) Até 35 anos, cfe. inciso I do art. 110 da Lei 14.133/21
Obs.:
Quando o prazo for superior a 1 ano, poderá ser renovado, à critério das partes, por iguais e sucessíveis períodos no limite da lei, desde que
haja previsão em edital e que sejam atestadas pelo gestor do contato que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
ESTIMATIVADO VALORDE CONTRATAÇÃO
Valor total estimado: R$ 423,33.
ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
( x ) Cfe., evidenciado em documento complementar disponível no processo.
( ) Não se aplica, pois se trata de SRP.
FUNDAMENTAÇÃODA CONTRATAÇÃO
Estudo Técnico Preliminar - ETP
( ) Cfe. disponível no processo
( x ) Dispensado
( ) Facultado
Fundamento(s) de Fato e de Direito
Normas aplicáveis:
Lei Federal 14.133/2021
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O(S) CICLO(S) DE VIDA DO(S) OBJETO(S)
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO DO ITEM)
A empresa contratada deverá fornecer o objeto deste processo em plenas condições, sendo assegurado a Contratante a propriedade dos itens.
INDICAÇÃO(ÕES) DE MARCA(S) E NECESSIDADE DE AMOSTRA E/OU TESTE DE CONFORMIDADE
(x) Não se aplica
( ) Proc. Adm. de Pré-Qualificação:
XX.XXX/XXXX
( ) Proc. Adm. de Vedação de Marca:
XX.XXX/XXXX
( ) Sim (Justificar itens e escolhas das marcas abaixo):
EXECUÇÃO DO OBJETO
( ) Não se aplica
( ) Bem de pronta-entrega
( x) Fornecimento e prestação de serviço
( ) Contratação por tarefa
( ) Contratação integrada
( ) Contratação semi-integrada
( ) Empreitada por preço unitário
( ) Empreitada por preço global
( ) Empreitada integral
( ) Outro (Especificar abaixo):
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
( x ) Não se aplica.
() Cfe. descrito abaixo:
A Câmara exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução objeto contratado, a qualquer hora, por meio do(s) gestor(es) e/ou fiscal(is) indicados.
Todas as comunicações realizadas entre os gestores e/ou fiscais de contrato(s) e o(s) preposto(s) da(s) empresa(s) contratada(s) e/ou detentor da proposta mais vantajosa na dispensa serão consideradas como regularmente feitas se enviadas por e-mail (preferencialmente), disponibilizada por meio de aplicativos de mensagem eletrônica (Whatsapp®, Telegram®, Signal®, entre outros), entregues pessoalmente, ou ainda, mediante correspondência registrada.
A fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos descumprimentos observados.
A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da(s) empresa(s) contratada(s) e/ou detentor da proposta mais vantajosa na dispensa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades verificadas durante a execução deste contrato.
Obs.:
Designação do(s) Gestor(es) e/ou Fiscal(is) de Contrato(s)
() Cfe. termo de designação específico: Portaria nº 01/2024.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
( ) Não se aplica
( x ) Em caso de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, atestado o recebimento provisório do objeto pelo(s) fiscal(is), o pagamento se dará em até 10 dias úteis da entrega da nota fiscal e/ou de documentos complementares ao setor contábil
( ) Em caso de Obras e Serviços de Engenharia, cfe. cronograma físico-financeiro disponível no processo
() Outro (Especificar abaixo): Pagamento antecipado a fim de garantir a plena execução do objeto desta dispensa.
FORMA ECRITÉRIOS DESELEÇÃO DO FORNECEDOR
Aquele que apresentar a proposta que atenda aos requisitos e informações constantes na fase preparatória e, desde que ao final, considerando o critério informado abaixo, seja considerada a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
( ) Menor preço
( ) Maior desconto
( ) Técnica e Preço
( ) Melhor Técnica
( ) Melhor Conteúdo Artístico
( x) Maior Retorno Econômico
Exigência(s) de Qualificação(ões) Técnica(s) do(s) Fornecedor(es) e/ou Objeto(s)
() Não se aplica
( X ) Sim, cfe. detalhado abaixo
Descrever as qualificações técnico-profissionais e/ou técnico-operacionais exigidas: A empresa deverá possuir qualificação técnica e legal para a execução do objeto aqui solicitado.
Exigência(s) de Qualificação Econômico-financeira(s)
() Não se aplica
( x ) Sim, cfe. detalhado abaixo
Descrever as qualificações econômico-financeiras exigidas:
COMPROVANTE DE CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA COM CNAE COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATADO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE REGULARIDADE COM O FGTS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÕES
(x) Pública, cfe. Art. 8º da Lei 12.527/2011
( ) Reservada, cfe. Inciso III do §1º do Art. 24 da Lei 12.527/2011
( ) Secreta, cfe. Inciso II do §1º do Art. 24 da Lei 12.527/2011
( ) Ultrassecreta, cfe. Inciso I do §1º do Art. 24 da Lei 12.527/2011
Fazenda Vilanova/RS, 06 de setembro de 2024.
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Vanice Inez Drebes
Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova
(51) 3613-1177
Atendimento: Fone/whats: (51) 3613-1177 E-mail: camara@camarafazendavilanova.rs.gov.br
