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Fazenda Vilanova, sábado, 21 de dezembro de 2024
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Idioma
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 3 | 01/01/2023 | 01/01/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requer estudo da possibilidade de proposição de Projeto de Lei Federal, visando a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) as pessoas com deficiência. | ||
| Observações |
| MOÇÃO 03/2023 |
Arquivos
| Ofícios |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
| 01/01/2023 | MOÇÃO 03/2023 | Baixar |
Movimentação
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