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Fazenda Vilanova, domingo, 29 de junho de 2025 Telefone (51) 3613-1177 /

Atendimento Atendimento: Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h ás 14h. 

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Sáb
28/06
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Segu
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Terç
01/07
Parcialmente Nublado
Máx 10 °C
Min 3 °C
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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
3 01/01/2023 01/01/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Requer estudo da possibilidade de proposição de Projeto de Lei Federal, visando a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) as pessoas com deficiência.
Observações
MOÇÃO 03/2023

Arquivos

Ofícios
Data Nome do documento Download
01/01/2023 MOÇÃO 03/2023

Movimentação

28/08/2023 - 14:56

Incluiu um ofício chamado - MOÇÃO 03/2023

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