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Aprovado Projeto de Lei 001/2021

Aprovado Projeto de Lei 001/2021


Aprovado Projeto de Lei 001/2021

No dia 04 de janeiro de 2021 ocorreu a primeira sessão da Câmara de Vereadores, onde foi aprovado o projeto de lei 001/2021 que autoriza o município a estabelecer temporariamente como indexador para correção de valores dos tributos de competência do município, o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, e da outras providências.

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