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Pesquisa de satisfação da população: COMO VOCÊ AVALIA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEUS VEREADORES?. (Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021)

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Administração - Segunda-feira, 04 de Janeiro de 2021

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Aprovado Projeto de Lei 001/2021

Aprovado Projeto de Lei 001/2021

Aprovado Projeto de Lei 001/2021

No dia 04 de janeiro de 2021 ocorreu a primeira sessão da Câmara de Vereadores, onde foi aprovado o projeto de lei 001/2021 que autoriza o município a estabelecer temporariamente como indexador para correção de valores dos tributos de competência do município, o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, e da outras providências.

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