Na última sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova do mês de novembro, realizada nesta segunda-feira, 29, foram aprovadas três indicações e projetos de lei. Indicações aprovadas As vereadoras Ângela Bilhar e Vanice Inêz Drebes (PP) indicaram ao Executivo a implantação de um programa com o objetivo de oportunizar a autonomia financeira para mulheres vítimas de violência doméstica, encaminhando-as para vagas de emprego, através de uma parceria com as empresas e todos os órgãos envolvidos desde o primeiro atendimento as vítimas. Segundo as vereadoras, de acordo com o Ministério Público uma em cada quatro mulheres que são vítimas de violência doméstica não conseguem se separar do agressor por causa da dependência financeira. Por não possuir uma fonte de renda fixa, não conseguem se livrar das agressões, sequer sair de casa. A implantação de um programa, a exemplo do “Tem Saída” - já implantado na cidade de São Paulo - busca reverter esse cenário e oferecer oportunidades para essas mulheres. Pelo programa, as vítimas após receberem o atendimento pelos órgãos do Poder Judiciário ou de segurança pública, são encaminhadas para atendimento junto ao setor de assistência social do município para participarem da seleção de emprego, recebendo apoio de profissionais capacitados para auxiliar a retomada de sua autonomia. O vereador João Fernandes (PP) solicitou que a Secretaria de Obras faça os reparos necessários no abrigo de ônibus da Linha Matutu, localizado ao lado direito, no sentido Centro-Interior, logo após a Associação d’água, devido ao fato de o mesmo estar parcialmente destruído, devido à um acidente ocorrido no local. A vereadora Vanice Drebes (PP) solicitou que a Secretaria de Obras realize manutenção dos brinquedos e aparelhos de ginástica na praça localizada ao lado do pátio da própria Secretaria, pois muitas pessoas estão deixando de utilizar os aparelhos devido ao risco de acidentes e às más condições em que se encontram. Segundo a vereadora, o local está limpo, mas os brinquedos e aparelhos de ginástica precisam de manutenção. Projetos de Lei aprovados O projeto de lei 85/2021 autoriza a prorrogação do contrato temporário do cargo de nutricionista. O projeto de lei 86/2021 autorizou a criação de contas de despesa e a suplementação de recursos por redução, visando corrigir equívoco na transferência de recursos das ações para combate ao Covid 19 que foi, anteriormente, repassado ao Programa de Média e Alta Complexidade na pasta da Saúde. Os recursos que só podem ser utilizados dentro do programa de combate ao Covid, retornaram para sua finalidade de origem. Os vereadores João Fernandes e Sérgio Cenci (PP) pediram que a Secretaria da Administração melhore a redação dos projetos enviados ao Legislativo, pois a exemplo do projeto 86, outros já chegaram para análise com problemas de redação e falta de dados para análise. O projeto de lei 87/2021 altera a lei que institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, acrescentando membros ao COMTUR. Serão dois representantes da Iniciativa Privada, sendo um do segmento de transportes e outro do segmento da alimentação, mais um membro representante da ASCAR/EMATER. As alterações foram feitas por sugestão de profissionais da área do Turismo. Projeto baixado nas comissões O projeto de lei 78/2021 estima a receita e fixa a despesa do Município de Fazenda Vilanova para o exercício financeiro de 2022. A receita orçamentária é estimada no mesmo valor da despesa em R$ 31.680.000,00 (trinta e um milhões e seiscentos e oitenta mil reais). Projeto de Resolução Ficou baixado para análise das comissões o Projeto de Resolução 002/2021 que faz alterações no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova no que tange questões sobre os pronunciamentos dos vereadores, visando uma forma mais justa de inscrição e ordem de uso da palavra do Grande Expediente e nas Comunicações de Liderança, bem como regulariza uma lacuna existente na legislação atual.