Na sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira, (23/05), dois projetos de Lei do Executivo municipal entraram na Pauta do Dia e foram aprovados por todos os vereadores. O Projeto número 046/2022, que regulamenta o serviço de transporte escolar no município estava baixado desde a última semana. A matéria recebeu uma emenda modificativa, aprovada por todos, de autoria do vereador João Batista Fernandes, (PP) que altera a redação do art. 4ª e acrescenta o §4º ao art. 4º do PL nº 46/2022 do Poder Executivo nos seguintes termos: “A vida útil dos veículos empregados no transporte escolar será no máximo 15 (quinze) anos, a contar da data de sua respectiva fabricação”. Fernandes explicou que a emenda modificativa se fez necessária porque devido à pandemia os coletivos que fazem o serviço do transporte escolar permaneceram parados não tendo desgaste mecânicos. O bom estado de conservação dos ônibus que atualmente estão realizando este serviço terceirizado no município também foi levado em conta. O segundo Projeto de Lei, número 048/2022, autoriza o município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, no Programa Avançar no Turismo, e dá outras providências. A proposta tem como finalidade incluir o município de Fazenda Vilanova em um chamamento público para concorrer a um recurso do Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de construir uma pista de skate junto ao Parque Municipal. Do Legislativo municipal foi aprovado o Projeto de Lei 010/2022, que autoriza o Município realizar a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla entre os dias 21 a 28 de agosto de cada ano. A matéria é de autoria do vereador Léo Mota, (PDT) e está amparado na Lei Federal nº 13.585/2017. O vereador Delcio de Souza, (Republicanos) e João Batista Fernandes, (PP) falaram no grande expediente sobre o projeto 046/2022 aprovado na Sessão. Eles destacaram a qualidade do serviço de transporte escolar realizado no município através da empresa terceirizada. Segundo os vereadores o serviço é prestado há muitos anos no município e nunca foi apontado algum problema ou reclamação dos usuários. O tempo de uso dos coletivos também foi pauta dos vereadores. Delcio e Fernandes se lembraram dos coletivos que o Governo Federal entregou aos municípios há cerca de 10 anos, através do Programa Caminhos da Escola. Eles acreditam que o Governo da União também vai realizar algumas modificações na Lei Federal para que estes ônibus possam rodar por mais algum tempo uma vez que o custo para renovar toda a frota seria inviável neste período pós-pandemia. Nos pronunciamentos pessoais - A vereadora Vanice Drebes, (PP) se lembrou de uma indicação de autoria do vereador Sérgio Cenci, (PP) aonde o vereador pediu a contratação de monitores para acompanhar os alunos junto ao transporte escolar. Drebes acredita que é necessário este serviço porque segundo informações de motoristas o risco está a cada dia maior, uma vez que alguns alunos não ficam sentados e acabam tirando a atenção do condutor aumentando os riscos de acidentes. -Léo Mota falou do novo espaço que está sendo construído para as novas instalações do C-MAE. Ele disse que a demanda está aumentando e é necessário um espaço mais amplo com mais profissionais atendendo na área. - O presidente do Legislativo Sérgio Cenci, (PP) falou dos projetos que foram aprovados na noite, em especial o que regulamenta o serviço de transporte escolar. Ele acredita que os colegas vereadores encontraram um meio-termo para aprovar a proposta com a emenda. Ele falou que outros municípios também optaram em aumentar o tempo de uso de seus coletivos porque neste reinicio pós-pandemia todos devem ter o bom censo, e criar alternativas, desde que estas sejam seguras para os usuários. O presidente também falou do projeto de Lei Projeto de Lei de número 047/2022 que ficou baixado para melhor ser analisado. A proposta acrescenta parágrafo único, ao artigo 8º, da Lei Municipal n0 1.281, de 26 de fevereiro, de 2013. Ele acredita que a matéria deve ser reavaliada porque os Conselheiros Tutelares vão perder alguns benefícios caso a proposta seja aprovada. As sessões de caráter ordinário acontecem nas segundas-feiras, e podem ser acompanhadas em tempo real no Facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova.