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Isenção de taxas
Na sessão desta segunda-feira, 20, os vereadores de Fazenda Vilanova aprovaram o Projeto de Lei nº 046/2023 que concede incentivo a Empresa Paradouro Bortolini LTDA.
O incentivo consiste na isenção do pagamento de taxas das licenças municipais expedidas para execução de obras, serviços de engenharia e ambiental, ITBI, na transmissão da referida área de terras para a Empresa Paradouro Bortolini LTDA e no apoio de até 1000 (mil) horas máquina para execução de serviços de terraplenagem, onde será instalado o empreendimento.
A projeção de investimento da empresa no empreendimento é de R$ 5 milhões, com uma projeção de valor adicionado de R$ 2,8 milhões anual, bem como a geração de 30 empregos diretos, podendo chegar a 60 contratações.
Câmara Empreendedora
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2023, de 17 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa Câmara Empreendedora no Poder Legislativo de Fazenda Vilanova/RS”.
Em comissão
Permanece baixado nas comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 045/2023, de 14 de novembro de 2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fazenda Vilanova para o exercício financeiro de 2024”.
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