Os vereadores reuniram-se no dia 22 de julho em sessão extraordinária para apreciação de quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Todos projetos foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 029/2024 estabelece como Zona Urbana Isolada – ZUIS 2 áreas de terras localizada no Município de Fazenda Vilanova, com superfície de 48.168,79 m² e 148.919,29 m², matriculadas no Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul, respectivamente sob os nºs 7.219 e 9.104. O projeto define as áreas, localizadas na Linha Conceição, como zona industrial. No local deve ser implantado condomínio industrial/logístico com previsão de 87 lotes.
O Projeto de Lei nº 030/2024 autoriza o Município de Fazenda Vilanova a proceder ao custeio da locação de espaço para o funcionamento da “Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Agronegócio de Fazenda Vilanova. O valor mensal do aluguel será R$ 700,00, contrato de um ano, e a entidade se compromete a desenvolver projetos que fomentem a economia local e campanhas de incentivo à arrecadação.
O Projeto de Lei nº 031/2024 autoriza o Município de Fazenda Vilanova a conceder incentivo à empresa JP Richter Participações Ltda. O projeto prevê a compensação de até 25% do valor investido em pavimentação e drenagem pluvial no empreendimento. O valor ficará como crédito, podendo ser usado na compensação de impostos, por exemplo.
O Projeto de Lei nº 032/2024 concede incentivo à empresa DR Calçados Ltda em forma de isenção de ITBI do terreno e taxas, além de serviço horas-máquina para terraplenagem para a construção de prédio e geração de empregos.