RESUMO DA SESSÃO

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Na sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova, desta segunda-feira, 28 de junho, foram aprovados por unanimidade os projetos de lei 45,46 e 47/2021 e uma indicação de autoria do vereador Marcos Roberto de Souza. O projeto 45/2021 altera o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pois o último cálculo atuarial da avaliação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Fazenda Vilanova apurou e concluiu numa nova tabela do Equacionamento do Déficit Atuarial para o período de 2021 a 2050. O projeto 46/2021 autoriza a criação de conta de despesa e a suplementar recursos por superávit e redução e visa organizar os recursos para investimentos na construção e ampliação de escolas, ginásio e quadras de esportes. Segundo o Executivo, atualmente é oferecido atendimento aos alunos do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Centro Municipal de Atendimento Especializado à Criança e ao Adolescente (C-MAE) do prédio as EMEF Edgar da Rosa Cardoso, num espaço improvisado. Com os recursos alocados no PL 46, os atendimentos ocorrerão em novo prédio, possibilitando maior qualidade de espaço físico e maior oferta de atendimento. O novo prédio, abrigará salas de leitura, salas para oficinas e salas de pesquisas por meios digitais. O projeto 47/2021 autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, no Programa Pavimenta. Através do PL o município está autorizado a participar de Chamamento Público para concorrer a recursos do Estado do Rio Grande do Sul para a construção de um trevo de acesso no km 18, mais 200 metros, da RS 128, acesso secundário na localidade de Posses. O vereador Marcos Roberto de Souza, colocou a indicação 48/2021 em que solicita que a Secretaria de Obras faça reparos e o embelezamento na praça e academia ao ar livre na comunidade de Santana. Bem como, seja construída uma pista de caminhada ao redor da praça.