PROJETOS DE LEI APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTA SEMANA (27/09/2021)
Administração - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021
O Projeto de Lei 68/2021: foi aprovado por unanimidade e cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal do Esporte no Município de Fazenda Vilanova.
O projeto visa o incentivo ao esporte e lazer e para isto acontecer é necessário que haja evoluções e com a criação do fundo será possível a captação de recursos federais e estaduais para investimentos na área.
Os projetos de lei nº 70, 71, 72 e 73 /2021: Incluem o § 4º no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.431/2014 que autorizou a execução de pavimentação nas ruas Bom Retiro do Sul, Santa Clara do Sul, Canasvieiras e Santa Maria, respectivamente, bem como a cobrança de Contribuição de Melhorias relativa às obras já realizadas.
O projeto viabiliza a concessão de desconto para os proprietários que realizarem o pagamento em parcela única ou em até 12 parcelas.
>Sendo o desconto de 15% para pagamento do valor total em uma só vez;
>10% de desconto para o pagamento do valor total em até seis parcelas mensais;
>5% de desconto para o pagamento do valor total em até 12 parcelas mensais;
Os cinco projetos foram aprovados por unanimidade
Está baixado para análise nas comissões o Projeto de Lei nº 69/2021: que autoriza a doação de uma área de terras de 17 mil m², localizada na localidade de Fazenda Cardoso, em Fazenda Vilanova, à Granja Batalha, visando a construção de um tambo de leite para o desenvolvimento econômico do Município. A empresa irá gerar empregos e retorno aproximado de ICMS no valor aproximado de R$ 180 mil nos próximos 5 anos.
A próxima sessão ocorrerá no dia 04 de outubro, segunda-feira.