Quatro indicações e dois projetos do Executivo foram acatados com parecer favorável de todos os vereadores

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Os vereadores de Fazenda Vilanova estiveram reunidos em Sessão Ordinária nesta Segunda-Feira, (14/02) para analisar e votar dois projetos de Lei oriundos do Executivo municipal. O projeto de Lei Nº 017/2022, de 10 de fevereiro de 2022, altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.116/2021 referentes aos cargos de professores com habilitação em inglês e história/geografia, bem como o nível de remuneração do cargo de professor de educação infantil e anos iniciais. Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.116/2021, de 23 de novembro de 2021, aumentando a carga de horas disponíveis nos cargos de Professores com habilitação em Inglês e História/Geografia, bem como o nível de remuneração do cargo de Professor Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, passando a vigorar: “Art. 1º Cargo Horas necessárias Escolaridade Remuneração Professor com habilitação Inglês Até 50 horas Formação superior em curso de licenciatura plena na área. Ni 02 Professor de História/Geografia Até 55 horas Formação superior em curso de licenciatura plena na área. Ni 02 16 Professores Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental 25 horas Formação superior em curso de licenciatura plena na área de pedagogia. Ni 02 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, e Desporto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. (Aprovado por todos os parlamentares) O segundo Projeto de Lei nº 018/2022, de 10 de fevereiro de 2022. Institui a Campanha Municipal de Fomento a Arrecadação de tributos, que consiste em premiar através de sorteios os consumidores, usuários de serviços e contribuintes de Fazenda Vilanova. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha, para aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual e Municipal, com o objetivo de aumentar e estimular o desenvolvimento comercial do Município, valorizando a participação da População no programa Nota Fiscal Gaúcha e fixa a premiação para realização da campanha, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - A Campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, usuários de serviços público e contribuintes municipais, com 25 (vinte e cinco) vales compras, sendo 20 (vinte) vales compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada, e 05 (cinco) vales compras no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cada, livres de Imposto de Renda. Parágrafo único - O Consumidor sorteado em qualquer dos sorteios dos vales compras de R$ 500,00 (quinhentos reais) somente concorrerá novamente no sorteio do final do ano, ou seja, no sorteio de R$ 1000,00 (um mil reais). Art. 3º - Para fins de direito à Cautela, serão considerados os documentos comprobatórios de transações comerciais, prestação de serviços e contribuições municipais, assim definidos: §1º - Nota Fiscal de Venda ao consumidor final, proveniente de Empresa/Comércio com inscrição de ICMS, no Município de Fazenda Vilanova, bem como as cautelas disponibilizadas pelas MEIs, que deverão estar com o alvará de licença e funcionamento, vigente no Município de Fazenda Vilanova –RS. (Projetos aprovado por todos os vereadores). Os vereadores Ângela Bilhar (PP), Délcio de Souza (Republicanos) e Sérgio Cenci Sobrinho (PP), encaminharam quatro proposições a o Poder Executivo municipal. INDICAÇÃO Nº 05/2022 - De autoria do vereador Sérgio Cenci Sobrinho, a indicação ao Secretário Municipal de Obras, o pedido para que seja realizada a manutenção de luminária em frente à residência do Sr. Pedro Mallmann, na Vila Mallmann e do Sr. Dealmo na localidade Conceição BR 386, km 365 e instalação de luminárias na Rua Nova Esperança, localizada no Loteamento do Sr. Ênio, nas proximidades do Centro deste Município. Justificativa: “Destacando que é uma necessidade básica conceder iluminação pública aos moradores que pagam seus impostos e merecem ter condições dignas de infraestrutura para deslocarem-se com segurança pelas ruas no Município”. “Ainda aproveito a oportunidade para solicitar que a Secretaria realize levantamento para averiguar demais pontos em que também há necessidade de instalação de luminárias, este problema que é uma queixa recorrente em algumas localidades no Município: a falta de manutenção na iluminação pública”. INDICAÇÃO Nº 06/2022 - De autoria do vereador Sérgio Cenci Sobrinho, a proposição para que seja disponibilizada uma lixeira para instalação nas proximidades do acesso à propriedade da Senhora Clarilda Brandão, residente na localidade de Linha Canta Galo neste Município. Também a troca de local de instalação da lixeira nas proximidades da propriedade do Sr. Anselmo da Silva, na Vila Mallmann, na localidade de Conceição, visto que foi instalada próximo ao Arroio que passa naquele local oferecendo risco de poluição ao meio- ambiente. Justificativa: “Usar o termo jogar fora não faz sentido, por que não existe fora. O planeta é um só, é onde nós vivemos e é onde nós devemos tomar nosso cuidado para nossa geração e para as gerações futuras. Nossa empatia deve ser colocada em prática, devemos pensar nas consequências que podemos causar quando jogamos lixo de qualquer forma em qualquer lugar e muitas vezes isto ocorre devido à falta de condições para que o munícipe realize o descarte dos resíduos de forma correta”. “Quando temos lixo para descartar é importante que o mesmo seja descartado em uma lixeira corretamente, por isso é importante que em nosso Município tenhamos lixeiras em locais estratégicos e em boas condições de conservação, cuidar do meio ambiente em que vivemos é dever de todo cidadão e cabe à Administração do Município, oferecer à comunidade condições de fazê-lo”. INDICAÇÃO Nº 07/2022 - De autoria da vereadora Ângela Bilhar, a indicação para que a secretária Municipal de Saúde, Cidadania e Atenção Social realize um estudo para que haja um profissional qualificado junto do motorista da ambulância, no atendimento dos chamados de socorro. Justificativa: “Proponho este pedido pela necessidade de pronto atendimento em alguns casos atendidos, que pode ser realizado pelo profissional da saúde que acompanha a ambulância”. “O atendimento realizado pelo SAMU é de qualidade, mas o tempo de deslocamento para a prestação dos serviços pode resultar na perda de uma vida que aguarda socorro. A exemplo de um caso de infarto em que o paciente necessita de massagem cardíaca, o procedimento pode ser realizado pelo profissional da saúde que acompanha a ambulância enquanto esta se desloca a um hospital, com muito mais agilidade, pois a equipe de socorro estaria com base aqui em Fazenda Vilanova e não em outra cidade da região”. INDICAÇÃO Nº 08/2022 – De autoria do vereador Paulo Delcio de Souza, a indicação para que a Secretária Municipal de Administração e Fazenda disponibilize atendimento às pessoas sem acesso à internet para que possam fazer o cadastro na Nota Fiscal Gaúcha e consultar mensalmente os ganhadores dos sorteios. Justificativa: “A precariedade do acesso à internet é uma barreira descortinada pela pandemia da COVID-19 atingindo, inicialmente, os estudantes que passaram por dificuldades no processo de aprendizagem devido à exclusão digital. Num segundo momento, atingiu os munícipes que tiveram dificuldade para assegurar seu benefício que garantia uma renda mínima àqueles que estavam em situação mais vulnerável durante a pandemia”. “A exclusão do mundo digital pode ocorrer por barreiras que estejam fora do poder de decisão dos indivíduos, como por exemplo, as barreiras econômicas, a da falta de oferta e até o desconhecimento para o acesso, que não derivam de escolha individual, mas sim expressam desigualdades de oportunidades”. “Portanto, ofertar o serviço de cadastro do Programa Nota Fiscal Gaúcha aos munícipes é uma forma de diminuir, ainda que superficialmente, as desigualdades; além de contribuir para o aumento da arrecadação objeto da Campanha apreciada por esta Casa Legislativa nesta Sessão Ordinária, através do PL 18/2022. Os atendimentos poderão ser ofertados aos munícipes junto ao CRAS, Tele Centro ou Prefeitura Municipal”. Conclui. Utilizaram os Espaços de Lideranças e Tribuna Livre os vereadores Paulo Delcio de Souza, Léo Mota, João Batista Fernandes, Nélson de Quadros, Vanice Drebes e Ângela Bilhar. Eles se utilizaram dos espaços para tratar de assuntos diversos de seus interesses. A Próxima Sessão de caráter Ordinário acontece na próxima segunda-feira, 21/02/2022. Acompanhe a Sessão pelo nosso Facebook Presidente do Legislativo exercício 2022, Sérgio Cenci Sobrinho.