Executivo encaminhou na última semana três projetos de Lei para serem avaliados nesta noite dia 21

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Projeto de Lei Nº 030/2022 Concede reajuste salarial às Agentes Comunitárias de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a partir 01 de janeiro de 2022, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 031/2022 Institui o Programa Municipal de Microcrédito, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais – MEI, às Microempresas – ME (locais) e as Agroindústrias, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências. O valor destinado, de imediato, ao Programa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Programa de Incentivo as Empresas, Empréstimos Concedidos. Os Microempreendedores Individuais – MEI, as Microempresas – ME e as Agroindústrias, que atendam às condições estabelecidas no art. 5º, poderão contratar microcrédito junto às Instituições financeiras credenciadas/cadastradas, no valor entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em 12 (doze) parcelas com vencimentos mensais, e pagamento da primeira parcela após 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do contrato. Projeto de Lei n° 031/2022 Trata-se de criar programa de incentivo a busca de crédito, junto às instituições financeiras habilitadas em que o Município irá subsidiar parte do valor tomado como empréstimo. A proposta visa fomentar o empreendedorismo, disponibilizando recursos, como forma de alavancar economicamente os negócios no âmbito municipal, sendo o Poder Executivo Municipal o ente apoiador, gerando impactos econômicos e sociais relevantes para o Município. Projeto de Lei n° 032/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, na área da Educação, e dá outras providências. Cargo: Monitor de Educação Infantil Até 15 profissionais Ensino Médio Completo Padrão 04. Com duração de até 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, ficando assegurado aos contratados os direitos estabelecidos aos servidores do Município. As sessões da Câmara de Vereadores iniciam às 18h 30 mim, podendo ser acompanhadas em tempo real no Facebook.