Projeto que dá validade a atos administrativos relacionados à doação de área de terras é aprovado por todos os vereadores

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Na sessão de caráter ordinário da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova realizada ontem a noite, dia 18 foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei Executivo 038/2022, que estava baixado nas comissões. A matéria pede que sejam validados atos administrativos relacionados à doação de terras, localizada na Rua das Indústrias, para a empresa Multipet Indústria de Alimentos LTDA, bem como ratificar a transmissão onerosa das benfeitorias. O projeto recebeu uma emenda modificativa do vereador Álvaro da Silva Brandão, (PDT), alterando a redação do parágrafo único do artigo 13, para que a empresa se comprometa em repassar mensalmente durante cinco anos 140 quilos de ração para uma ONG de animais abandonados. Vale lembrar que a Multipet já destinava mensalmente desde 2020, a doação de 50 quilos de ração a uma ONG de cachorros abandonados, por meio de uma emenda modificativa de autoria do vereador Sérgio Cenci Sobrinho do (PP). De autoria do vereador Tiago de Azevedo Lounai, (PDT), com parecer favorável de todos os vereadores, a indicação de número 020/2022 para que a Administração Municipal faça a cobrança de contribuição com 1kg de alimento não perecível para entrada em evento. Ele defendeu a sua indicação explicando que no próximo dia 06, será realizado no Ginásio Municipal o Baile de Escolha das Soberanas e tendo em vista que não será cobrado taxa de entrada e que certamente haverá grade público no evento, seria importante considerar a ideia arrecadar alimentos como forma de realizar ação social em benefício das famílias carentes do Município. Também com aprovação unanime a indicação de número 021/022, de autoria do vereador João Batista Fernandes, (PP). Para que a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo, e Desporto que estude a possibilidade de adotar Programa de Prevenção a Diabetes nas creches e escolas municipais. A ação visa detectar alunos diabéticos ou que tendam a desenvolver a doença e deverá ocorrer encaminhamento a tratamento de saúde e alimentação adequada. De autoria do Vereador Léo Mota, (PDT), com parecer favorável de todos os vereadores, o Projeto de lei Legislativo 010/2022, para que o Município de Fazenda Vilanova, de acordo com a Lei Federal nº 13.585/2017, no período que compreende os dias 21 a 28 de agosto de cada ano realize a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Mota defendeu a sua proposta explicando que é de suma importância viabilizar legalmente ao município a possibilidade de realização de eventos e atividades voltadas ao atendimento das necessidades e conscientização da comunidade quanto às pessoas portadoras de deficiência. A próxima sessão de caráter ordinário acontece dia 25 de abril, às 18h 30 mim. Podendo ser acompanhadas em tempo real no Facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova Foto: Roberto de Castro/Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova divulgação Legenda: Vereadores de Fazenda Vilanova estiveram reunidos nesta segunda-feira, dia 18