Executivo municipal encaminhou dois Projetos de Lei para serem apreciados

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Dois projetos de Lei do Executivo municipal deram entrada na última sexta-feira, (20) na Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova. As propostas serão avaliadas pelos vereadores na tarde de hoje, (23) quando será decidido se elas entram na Pauta do Dia ou não. O primeiro Projeto de Lei de número 047/2022 acrescenta parágrafo único, ao artigo 8º, da Lei Municipal n0 1.281, de 26 de fevereiro, de 2013, e dá outras providências. O Poder Executivo de Fazenda Vilanova ao encaminhar a matéria explicou que a alteração se faz necessário devido à obrigatoriedade de implantação das fazes do E-Social. Segundo exposto, devido à transmissão da folha de pagamento os Conselheiros Tutelares são considerados contribuintes individuais e as guias de INSS devem ser geradas no site de acordo com as informações transmitidas diretamente do sistema da folha de pagamento impossibilitando o adiantamento da gratificação natalina. O segundo projeto, de número 048/2022, autoriza o município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, no Programa Avançar no Turismo, e dá outras providências. Na exposição de motivos o governo municipal explica que a proposta tem como finalidade incluir o município em um chamamento público para que o município possa concorrer a um recurso do Estado do Rio Grande do Sul para a construção de uma pista de skate junto ao Parque Municipal. A sessão de caráter ordinário acontece nesta segunda-feira, (23) e pode ser acompanhada em tempo real no Facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova