Projeto para regulamentar o transporte escolar do município permanece baixado para análise

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Na sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova realizada nesta segunda-feira, nenhum projeto de lei entrou na pauta do dia. Deu entrada na última semana, o Projeto de Lei do Executivo número 046/2022, que regulamenta o serviço de transporte escolar no município. Ele permaneceu baixado para ser mais bem analisado. Na oportunidade o presidente do Legislativo Sérgio Cenci, (PP) o “Serginho” usou seu espaço de liderança para falar da lombada eletrônica instalada na BR 386, próximo ao trevo da Via Láctea. O Vereador explicou que a reinstalação desse controlador de velocidade era um anseio da comunidade devido aos graves acidentes que já aconteceram no local, mas ele acredita que não vai resolver o problema porque o limite de velocidade ficou em 100 km por hora. O chefe do Legislativo explicou que no local existe um alto tráfego de caminhões que precisam atravessar a rodovia. Ele acredita que risco é ainda maior quando um caminhão precisa atravessar a BR 386. “Um veículo pesado demora muito para arrancar e atravessar, se vier um carro na velocidade de 100 km no sentido contrário o risco de acidente é muito alto. É necessário que essa velocidade seja reduzida e nós precisamos batalhar para que isso aconteça.” Explica. A vereadora Ângela Bilhar (PP), encaminhou uma indicação para que seja dada a continuidade ao trabalho de regularização dos lotes urbanos de Fazenda Vilanova. Ela justificou o seu pedido lembrando que ainda existem muitos lotes que não foram regulamentados junto ao Cartório de Registros de Imóveis. Segundo ela, com a regulamentação os proprietários vão poder fazer melhorias em seus imóveis por meio de financiamentos em instituições bancárias ou ate mesmo vender o imóvel caso for de interesse do proprietário. A vereadora explicou que fez a indicação porque vários munícipes a procuraram para fazer essa revindicação. A proposta foi aprovada por todos os vereadores. O vereador Nelson de Quadros, (PDT) falou que a Administração Municipal continua fazendo os trabalhos de desmembramento de áreas urbanas, e que existem profissionais contratados atuando nesta área. João Batista Fernandes, (PP) também falou das regulamentações. Ele lembrou que esse trabalho iniciou em 2009, mas o processo é demorado. Ele disse que na época ele foi um dos responsáveis que realizava este trabalho junto à Administração Municipal, e algumas famílias do Centro na época foram beneficiadas. O vereador explicou que todas as Administrações estão dando continuidade, mas os processos são muito demorados. Fernandes também falou do atendimento realizado na Secretaria da Saúde do município nas segundas-feiras. Ele sugeriu que seja avaliada a demanda deste dia para evitar o tempo de espera que segundo ele neste dia da semana o atendimento aos pacientes é demorado devido à alta demanda e poucos profissional no atendimento. Também na oportunidade Fernandes falou de uma emenda parlamentar que ele e a vereadora Vanice Drebes, (PP) receberam do deputado federal Covatti Filho no valor de R$ 100 mil, para a realização de cirurgias eletivas. Fernandes explicou que havia perguntado recentemente ao prefeito Amarildo da Silva sobre a emenda, e na ocasião foi informado que o repasse não havia chegado. Em reunião com o ex-deputado Vilson Covatti, que estava em Fazenda Vilanova dia 11 deste mês representando o seu filho, que foi o deputado autor da emenda, Vanice e Fernandes foram informados por ele de que a emenda já havia sido liberada em dezembro de 2021, e que ela já estaria nos cofres do município. Segundo Fernandes, em conversa com a Secretária de Saúde do Município foi confirmado o recebimento do valor da referiada emenda, porém a secretária estaria com problemas para contratar uma empresa para realizar estes procedimentos. Léo Mota, (PDT) falou dos projetos do Legislativo que estão baixados, em especial o projeto de Lei 09/2022, que cria o Programa de Proteção de Animais de Rua ou Abandonados no Município de Fazenda Vilanova. A proposta tem como objetivo conceder benefícios de isenção de imposto municipal a quem realizar ações em prol aos animais abandonados. Mota acredita que não é possível reduzir receita porque a Administração Municipal pode ser apontada pelo tribunal de Contas, e por esse motivo ele não vai votar a favor do projeto. As sessões acontecem todas as segundas-feiras e podem ser acompanhadas pelo Facebook Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova.