Primeira sessão de Maio acontece hoje à noite

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Nesta segunda-feira, (09/05) acontece a primeira sessão de caráter ordinário do mês de Maio de 2022, da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova. Nenhum projeto do Executivo foi encaminhado para análise. Permanecem baixados nas comissões para estudos quatro Projetos de Lei do Poder legislativo municipal. - De autoria do Presidente do legislativo Sérgio Cenci Sobrinho, (PP), o Projeto de Lei Legislativo nº 07/2022, que “Altera a Seção III da Lei Municipal nº 1.371, de 26 de outubro de 2013", que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. - De autoria do vereador Paulo Delcio de Souza, (Republicanos) o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2022, que Institui sobre Políticas Públicas do Município de Fazenda Vilanova, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências. - De autoria dos Vereadores progressistas Sérgio Cenci Sobrinho e Ângela Bilhar, o projeto legislativo 009/2022 que cria o Programa de Proteção de Animais de Rua ou Abandonados no Município de Fazenda Vilanova. A matéria institui a viabilização e o desenvolvimento de ações que visem ao controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas em prol os animais abandonados. Os munícipes, empresários e comerciantes que aderirem à causa receberão a concessão de desconto ou a isenção de tributos municipais. - De autoria do Vereador Léo Mota (PDT) o Projeto legislativo de número 010/2022, que instituída no Município de Fazenda Vilanova, de acordo com a Lei Federal nº 13.585/2017, no período que compreende os dias 21 a 28 de agosto de cada ano, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. O vereador explica que o Projeto de Lei tem como finalidade viabilizar legalmente ao município a possibilidade de realização de eventos e atividades voltadas ao atendimento das necessidades e conscientização da comunidade quanto às pessoas portadoras de deficiência. As sessões acontecem nas segundas-férias, com início às 18h 30 min, e podem ser acompanhadas em tempo real pelo facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova.