Indicação - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico

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O Vereador João Batista Fernandes da Silva, (PP) na sessão desta semana apresentou uma indicação para que a Administração Municipal elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, (PMGIRS) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Defendendo a proposta Fernandes falou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), por meio de seu art. 18, combinado com o art. 55, estabeleceu que a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, até 02 de agosto de 2012, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, o vereador falou que a medida vem para estabelecer as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. Segundo ele, de acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando os quatro serviços básicos: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Manejo de resíduos sólidos; Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Ele salientou que o PMSB é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas). O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Fernandes falou que desde as datas finais para implantação do PMSB e PMGIRS Fazenda Vilanova não teve mais acesso a recursos referentes à matéria porque o município não se adaptou as novas regras. A Indicação de Fernandes foi aprovada por todos os vereadores.