Três projetos de Lei do Executivo foram aprovados na sessão desta segunda-feira (20)
Administração - Terça-feira, 21 de Junho de 2022
Três projetos de Lei do Executivo foram aprovados na sessão desta segunda-feira (20) Os vereadores de Fazenda Vilanova estiveram reunidos nesta segunda-feira, (20) para apreciar e votar três projetos de Lei do Executivo Municipal que deram entrada na Casa na última quarta-feira, dia 15. O primeiro Projeto de Lei, de número 053/2022, autoriza suplementação de recursos por redução, no orçamento em vigor, no valor de R$ 247.500,00. (Duzentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) A segunda proposta, de número 054/2022, autoriza suplementação de recursos por superávit no valor de R$ 1.667.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) e por fim o Projeto de Lei 055/2022, que autoriza o Executivo a criar conta de despesa e suplementar recursos por superávit, no valor de R$ 120.000,00. O Vereador João Batista Fernandes da Silva, (PP) apresentou uma indicação para que a Administração Municipal elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, (PMGIRS) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Defendendo a proposta Fernandes falou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), por meio de seu art. 18, combinado com o art. 55, estabeleceu que a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, até 02 de agosto de 2012, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, o vereador falou que a medida vem para estabelecer as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. Segundo ele, de acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando os quatro serviços básicos: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Manejo de resíduos sólidos; Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Ele salientou que o PMSB é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas). O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Fernandes falou que desde as datas finais para implantação do PMSB e PMGIRS Fazenda Vilanova não teve mais acesso a recursos referentes à matéria porque o município não se adaptou as novas regras. A Indicação de Fernandes foi aprovada por todos os vereadores. Pronunciamentos: O vereador Léo Mota falou sobre a indicação do colega Fernandes. Ele disse que a Lei é uma das exigências que está em vigor desde 2012. Mota falou que ele e o vereador Álvaro Brandão estiveram na FUNASA para saber mais informações e sobre alguns projetos que estariam tramitando no departamento para contemplar o município de Fazenda Vilanova, e, no entanto nenhum deles foi liberado porque o município não possui nenhum projeto para implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e o Plano Municipal de Saneamento Básico. Léo Mota, (PDT) Também falou do controlador de velocidade implantado na BR 386, próximo ao trevo da Via Láctea que é de 100 km por hora. Mota acredita que o controlador não está sendo eficaz para a segurança das pessoas que passam pelo local. Ele disse que está tentando contato com os responsáveis da CCR ViaSul e Polícia Rodoviária Federal para que a velocidade no local seja reduzida. O Pedetista falou que as informações dos responsáveis pela velocidade do equipamento estão desencontradas porque a CCR informou a ele que a responsabilidade de alterar o equipamento é da PRF, mas a PRF por outro lado garante que é de responsabilidade da CCR ViaSul controlar os equipamentos e a velocidade indicada no local uma vez que a via está sob a concessão da mesma. O vereador disse que nesta semana, caso não houver resposta dos dois órgãos, ele vai buscar outras alternativas junto ao DNIT. O presidente do Legislativo Sérgio Cenci Sobrinho, (PP) falo que recentemente, em entrevista a uma Rádio da região esse problema foi colocado em pauta. Na oportunidade o vereador falou que conversou com os responsáveis da CCR ViaSul, e na oportunidade ele foi informado de que a concessionária estava ciente do problema e procurando soluções. Vanice Inês Drebes, (PP) parabenizou os responsáveis pela festa da Comunidade de Santana que realizou o seu evento no domingo dia (19) e convidou a todos para a festa de são João do Clube Ressaca, de Nova Westfália, que acontece neste sábado, dia (25). O Vereador João Batista Fernandes falou dos três projetos do Executivo aprovados na noite, e destacou o valor de R$ 100 mil, de uma emenda parlamentar, que ele e a vereadora Vanice Drebes, (PP) receberam do deputado federal Covatti Filho, (PP) com indicação dos dois parlamentares para que o município invista o valor nas cirurgias eletivas, uma vez que a demanda está em alta. Fernandes também falou que recentemente recebeu uma segunda emenda, essa individual, do deputado Bibo Nunes, (PL) no valor de R$ 100 mil. Fernandes sugeriu que esse valor também seja aplicado na área da saúde. João Fernandes também falou em projetos de reciclagem. Ele disse que já existem no município, recicladores que vivem do material recolhido nas ruas, e que atualmente essas pessoas estão desenvolvendo a função de forma informal. Segundo ele, um destes recicladores recentemente foi denunciado junto aos órgãos responsáveis da prefeitura. Ele sugeriu a criação de uma associação de recicladores, e com o apoio da Administração Municipal seja estudada a possibilidade de reciclar o lixo das propriedades rurais porque segundo ele o material é 100% seco. O vereador acredita que dificilmente os agricultores descartam sobras de alimentos uma vez que essa sobra é usada como adubo na horta da casa. O vereador Paulo Delcio de Souza (republicanos) se posicionou favorável à ideia do vereador João Fernandes para que os recicladores da cidade sejam auxiliados. Ele acredita que é uma matéria importante. Ele acredita que a Câmara de Vereadores deve tomar a gente da ideia e buscar recursos. Ele lembrou que dentro do seu partido ele tem um deputado Federal que no início de sua vida foi catador de lixo e reciclador e ele vai poder auxiliar os vereadores na busca de recursos para estes munícipes. Temos grandes possibilidades de buscar recursos com esse deputado e buscar recursos. Delcio também falou da reunião que aconteceu na Câmara de Vereadores, dia 14, com os familiares e responsáveis das crianças de Fazenda Vilanova que sofrem com problemas do espectro autista. Na ocasião profissionais da área, vindos da cidade de Teutônia, estiveram presentes conversando e instruindo os pais e responsáveis. Também foi abordada a ideia de ser criada uma Associação Pró-Autista de Pais e Amigos das crianças vilanovenses portadoras da doença. O presidente da Casa Sérgio Cenci, o “Serginho”, encerrou os debates com o seu pronunciamento. Ele falou do trevo da BR 386, junto à entrada da Via Láctea, aonde foi colocado o controlador de velocidade. Segundo o vereador aquele trevo foi mal projetado e traz muita insegurança a motoristas e pedestres que passam pelo trecho. Cenci falou que existe um novo projeto de CCR para que seja colocada uma elevada no local, mas segundo informações que ele recebeu o projeto está previsto para sair do papel somente em 2025. O presidente do legislativo também falou do desemprego que assola o Brasil e consequentemente o município de Fazenda Vilanova. Ele disse que a preocupação em garantir emprego às famílias vilanovenses sempre foi ilimitados na gestão passada e isso atualmente está ajudando os munícipes uma vez que a cidade consegue empregar seus munícipes. Ele se lembrou dos investimentos feitos em gestões passadas e colocou como exemplo a Granja Faria que está sempre em busca de novos colaboradores, bem como outras que se instalaram na cidade como a Indústria de Calçados E Nova, Frigorífico Glória. Serginho também citou empresas que se instalaram nas cidades visinhas e atualmente empregam em suas fábricas pessoas de Fazenda Vilanova, a exemplo a Salva que utiliza 50 % da sua mão de obra com pessoas de Fazenda Vilanova. O presidente também reforçou a contratação de monitores em ônibus coletivos que transportam os estudantes. Ele pediu à Administração Municipal que dê uma atenção ao seu pedido. As sessões de caráter ordinário acontecem todas as segundas-feiras, às 18h30mim, e podem ser acompanhadas em tempo real pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova. Texto e foto: Roberto de Castro/AI – Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova Legenda: Sessão ordinária dia 20/06