Vereadores de Fazenda Vilanova aprovam Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados

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Na noite desta segunda-feira, (13) os vereadores de Fazenda Vilanova realizaram a segunda sessão de caráter ordinário deste mês. Na pauta do dia o Projeto Substitutivo ao Projeto Legislativo 09/2022, de autoria dos vereadores progressistas Sérgio Cenci e Ângela Bilhar, foi aprovado por todos os vereadores. A matéria, que deu entrada no final do mês de março cria o Programa de Proteção de Animais de Rua ou Abandonados no Município de Fazenda Vilanova. Ela institui por Lei, a partir de sua publicação, que o Executivo municipal incentive a viabilização e o desenvolvimento de ações que visem ao controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública acerca da relevância das temáticas às quais se refere à proposta. Também foram aprovados por unanimidade outros quatro Projetos de Lei do Legislativo municipal. O primeiro Projeto, número 049/2022 - Autoriza o Município a prorrogar o pagamento da parcela da Empresa MultiPet Indústria de Alimentos, no ano de 2022, e dá outras providências. O Projeto de lei 050/2022 - Altera o incluso II, do artigo 2º, da Lei Municipal 2.047, de 2021. A proposta reduz o número de funcionários que atualmente é de 70 colaboradores, e passa para 60. O motivo pelo qual o projeto entrou na Casa é devido a um auxílio que a empresa recebe do município para custear parte do valor do aluguel do imóvel onde ela está estabelecida. Segundo justificativa da empresa, a proposta é baseada nas dificuldades resultantes da retomada da economia pôs-pandemia. A fábrica calçadista presta serviço a uma outra empresa que tem como nicho o mercado intero que atualmente está em baixa. Projeto 051/2022- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 180 dias o contrato temporário de monitor educacional e social, e dá outras providências. Por fim, o Projeto de Lei 052/2022- Altera a Redação do Artigo 1º, da Lei Municipal número 2.069/2021, e dá outras providências. A proposta do Executivo tem como finalidade adequar a lei já aprovada em 2021, para que o Executivo possa contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Reais) no âmbito do Programa FINISA, Modalidade de Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN n0 4.588, de 29-06-2017, e suas alterações, destinados à aplicação de despesas de capital na cidade de Fazenda Vilanova, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei complementar n0 101, de 04 de maio de 2000. A vereadora Ângela Bilhar (PP) solicito ao Prefeito Municipal, que seja realizado estudo da viabilidade de concessão de aumento salarial para os Conselheiros Tutelares de Fazenda Vilanova. Ela justificou sua indicação explicando que o pedido se deve ao fato de que os Conselheiros Tutelares do município estão há mais de 10 anos sem receber aumento salarial. A proposta foi acatada com parecer favorável de todos os vereadores. Os vereadores João Batista Fernandes, Ângela Bilhar, Paulo Delcio e Léo Mota usaram o espaço de Pronunciamentos Pessoais para falar dos projetos aprovados na noite. Vanice Drebes, João Fernandes, Léo Mota fizeram uso do Espaço de Liderança para falar de assuntos diversos. Na oportunidade o presidente da Casa Sérgio Cenci também utilizou o espaço para elogiar o andamento dos trabalhos da Câmara de Vereadores. Ele falou que o nível discussão está evoluindo e todos ganham com isso. Cenci também falou do projeto 050/2022. Ele lembrou que fez parte das negociações para que a empresa E-Nova fosse instalada no município. Para o chefe do legislativo acredita que os diretores da empresa agiram certo ao diminuir o quadro de funcionários e não optar pelo fechamento da empresa. Cenci também sugeriu ao Executivo que ele invista na vinda de novas empresas calçadistas uma vez que os munícipes gostam de trabalhar nesta área a qual à mão de obra se destaca pela sua qualidade. As sessões de caráter ordinário acontecem todas as segundas-feiras e podem ser acompanhadas em tempo real pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova.