Quatro Projetos do Executivo deram entrada na Casa e podem ser votados ainda nesta segunda-feira (13)

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Na última sexta-feira, (10) deu entrada na Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova quatro Projetos de Lei do Legislativo municipal. As propostas podem ser apreciadas e votadas nesta segunda-feira, (13). Entre as matérias o Projeto de Lei 050/2022, que altera o incluso II, do artigo 2º, da Lei Municipal 2.047, de 2021. A proposta reduz o número de funcionários que atualmente é de 70 colaboradores e passa para 60 de uma empresa calçadista que recebe auxílio do município para custear parte do valor do aluguel do imóvel onde a empresa está estabelecida. Segundo a justificativa da empresa, a proposta é baseada nas dificuldades resultantes da retomada da economia pôs-pandemia. A empresa presta serviço a uma outra empresa que tem como nicho o mercado intero que atualmente está em baixa. Outros projetos: Projeto de Lei 049/2022 - Autoriza o Município a prorrogar o pagamento da parcela da Empresa MultiPet Indústria de Alimentos, no ano de 2022, e dá outras providências. 051/2022- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 180 dias o contrato temporário de monitor educacional e social, e dá outras providências. Projeto de Lei 052/2022- Altera a Redação do Artigo 1º, da Lei Municipal n0 2.069/2021, e dá outras providências. A proposta do Executivo é receber autorização para contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Reais) no âmbito do Programa FINISA, Modalidade de Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN n0 4.588, d e29-06-2017, e suas alterações, destinados à aplicação de despesas de capital na cidade de Fazenda Vilanova, RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei complementar n0 101, de 04 de maio de 2000. As sessões de caráter ordinário acontecem todas as segundas-feiras e podem ser acompanhadas em tempo real pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova.