Projeto que autoriza concurso para a escolha de nome ao Parque Municipal de Fazenda Vilanova é aprovado com emenda modificativa

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Dois projetos de Lei do Executivo foram aprovados na sessão de caráter ordinário realisado nesta segunda-feira (012/09). O Projeto 068/2022, dispõe sobre criação de nome para o Parque Municipal de Fazenda Vilanova foi aprovado com uma emenda modificativa assinada e aprovada por todos os vereadores. A emenda modifica e aditiva altera o regulamento do concurso em que prevê a sua realização para a escolha de nome para o Parque Municipal, propondo que a comissão julgadora composta por seis integrantes, sendo que um destes deve ser representante da Câmara de Vereadores indicado pela mesa diretora. O segundo projeto aprovado por unanimidade, de número 071/2022, autoriza o Executivo a criar contas de despesa e suplementar recursos por redução e convênio. Permanece baixado o projeto de Lei de número 070/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO) para o exercício de 2023. Três indicações foram apresentadas e aprovadas por todos os vereadores. De autoria do vereador Paulo Delcio de Souza, (Republicanos) a indicação 033/2022, propondo que a Administração Municipal providencie as devidas licenças (caso seja necessário) para o cercamento, aterro e outras obras necessárias para adequar e utilizar uma área de terras adquirida através de permuta. Do vereador Tiago de Azevedo Lounai, (PDT) a indicação ao prefeito municipal, para que seja adquirido um caminhão prancha para transporte da máquina escavadeira hidráulica quando necessária à realização de serviços por esta com deslocamento. Tiago justificou o pedido explicando que a aquisição irá agilizar a prestação de serviços pela máquina além de reduzir custos de manutenção e aumentar a vida útil do equipamento. De autoria da vereadora Ângela Bilhar, (PP) a indicação 046/2022, para que o poder Executivo crie junto à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, o “Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar animal”, que tem por objetivo o financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos. A vereadora justificou a proposta explicando que o Projeto de Lei sugerido visa garantir a execução das normas constitucionais, bem como, os tratados internacionais em que o Brasil é signatário, de forma a evitar abusos e proteger a fauna doméstica municipal. A vereadora ainda ressaltou que o presente Projeto de Lei, institui a possibilidade do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, dentre outras empresas públicas ou privadas. A próxima sessão de caráter ordinário vai acontecer no dia 19 de setembro, às 18h30 min, no CTG Pousada dos Tropeiros, em alusão a Semana Farroupilha, e poderá ser acompanhada em tempo real pelo Facebook da Câmara de Vereadores