SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova aprova matéria sobre meio ambiente com emendas Nesta quarta-feira, 21, a Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova realizou a primeira sessão extraordinária deste ano, para votar o Projeto de Lei Legislativo 06/2023 e suas emendas. Os vereadores aprovaram por unanimidade tanto as emendas quanto o projeto de lei que definem critérios para a construção e operação de aterro sanitário no Município de Fazenda Vilanova; condiciona instalação e operação de atividades de tratamento de resíduos industriais, sólidos ou líquidos, incluindo efluentes sanitários no seu território e estabelece a obrigação do Executivo Municipal de Fazenda Vilanova de promover mecanismos de controle e fiscalização relacionados à disposição final em solo agrícola de resíduos industriais, sólidos ou líquidos no Município.