Lei 14.133/2021

A Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova realizou na segunda-feira (11), uma conferência para tratar sobre a Lei 14.133/2021, conhecida como "A nova lei de licitações".

A apresentação do tema foi ministrada pelo assessor jurídico do Legislativo, o Sr. Eduardo Luchesi, especialista em direito tributário pala UNIFRAN/SP, uma palestra para apresentar aos vereadores da casa, em síntese, as principais mudanças previstas pela Lei 14.133/2021 que entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2024.

A nova lei de licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas, criando-se procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

E conscientes da importância desta lei para o desenvolvimento das atividades realizadas no Legislativo, nossa missão é contribuir para que essa transição seja positiva, possibilitando ao público um diálogo e a apresentação deste importante tema.