Funções do Poder Legislativo

A principal função do Poder Legislativo Municipal, é legislar, ou seja, fazer as leis do município. Mas, também existem outras funções bem importantes que são responsabilidade da Câmara, que são:

A função de legislar que decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação dos marcos jurídicos e da atividade que assegura ao legislador a iniciativa das matérias constitucionalmente previstas.

A função de fiscalizar que tem seu amparo na norma constitucional, e consiste na apreciação dos pareceres das contas da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

A função de julgar que é caracterizada no caso de vereadores cometerem atos que caracterizarem a quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes políticos e públicos (prefeitos e secretários municipais) pratiquem atos que caracterizem infração político-administrativa.

A função de administrar compreende a manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no próprio órgão legislativo municipal.