Primeira sessão extraordinária de 2024

A Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova realizou sessão extraordinária nesta terça-feira (23/01) para análise de quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo. 

Três foram colocados em votação e aprovados por unanimidade com todos vereadores presentes:

O Projeto de Lei nº 001/2024, de 11 de janeiro de 2024, altera o Quadro de Cargos em Comissão de Função Gratificadas, de que dispõe o art. 2º, da Lei Municipal nº 1410/2013, e dá outras providências. O projeto busca adequar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas à realidade desta administração. Prevê a extinção de um cargo de chefe de gabinete (CC6/FG6) e a criação de um cargo de assessor 1 do Meio Ambiente, um cargo de coordenador setorial e um cargo de dirigente de núcleo. Conforme o projeto, com a extinção do cargo praticamente não haverá aumento de custos com pessoal.

O Projeto de Lei nº 002/2024, de 11 de janeiro de 2024, altera o § 1º, do art. 27 e o inciso III, do art. 28, ambos da Lei Municipal nº 1651/2015. Este projeto altera a lei que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município, estabelecendo que o cargo de presidente do Conselho de Administração do RPPS seja de indicação do chefe do Poder Executivo. Cria-se a gratificação no valor equivalente ao FG4, que poderá ser paga ao presidente do Conselho de Administração. Tal valor já é pago ao gestor financeiro. Esta alteração foi proposta pelo Conselho de Administração, após deliberação em reunião. Na mensagem justificativa ressalta-se que o presidente tem uma grande demanda de trabalho e responsabilidade sobre todas as questões administrativas do RPPS, o que justifica a gratificação.

O Projeto de Lei nº 003/2024, de 18 de janeiro de 2024, autoriza a custear as despesas das equipes de futebol das escolinhas de futebol do Município de Fazenda Vilanova nos campeonatos estaduais e regionais, e dá outras providências. As escolinhas estarão representando Fazenda Vilanova nestas competições e o projeto permite custear despesas com inscrição, transporte, arbitragem, entre outras.

A presidente do Legislativo, Vanice Inez Drebes, informou que o Projeto de Lei nº 004/2024 foi retirado pelo Executivo. Este projeto buscava autorização para criar contas de despesa e suplementar recursos por superavit e convênio por conta de emendas parlamentares recebidas ainda em 2023, para que os recursos possam ser aplicados neste ano.

Nova sessão extraordinária já está convocada para sexta-feira, 26 de janeiro, com início às 14h30min.