11ª Sessão plenária de 2024

Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (1 / 4), os vereadores de Fazenda Vilanova aprovaram seis projetos de lei. Entre eles está o Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024, que autoriza o município a custear locação do prédio que sedia a Delegacia de Polícia Civil em Fazenda Vilanova. Todos vereadores votaram a favor da matéria. O valor mensal da locação não pode ultrapassar R$ 1.100,00 e o contrato tem vigência de um ano.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/2024, que estava em análise nas comissões, e altera a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208 de 25 de agosto de 2022, prevendo a ampliação da carga horária de fonoaudióloga de 16 para 20 horas semanais.

Deram entrada na pauta mais dois projetos encaminhados pelo Executivo, ambos aprovados. O Projeto de Lei nº 017/2024, que autoriza a criar conta de despesa, suplementar recursos por redução e convênio, e o Projeto de Lei nº 018/2024, que cria o cargo de fiscal de tributos municipal na Lei 1.488/2014.

Projetos Legislativos
O Projeto de Lei Legislativo 02/2024, que concede reajuste no vale-alimentação dos servidores da Câmara de Vereadores teve parecer favorável de todos vereadores. 

Já o Projeto Legislativo 03/2024, que fixa o subsídio de agentes políticos, secretários de Fazenda Vilanova para a gestão 2025 a 2028, teve pedido de vistas do vereador Paulo Délcio de Souza, que alegou não ter tido tempo de avaliar o projeto por conta do mesmo ter sido encaminhado no dia da sessão. A presidente Vanice Inez Drebes colocou o pedido de vistas em votação e, diante do empate, votou pela não aceitação do pedido. Assim o projeto foi à votação. A oposição votou contra. Mais uma vez a presidente deu o voto minerva, aprovando o projeto por 5 votos a 4.

Permanece em comissão o Projeto de Decreto Legislativo, que aprecia as contas de governo do Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2021. A próxima sessão ordinária será realizada no dia 08 de abril, com início às 18h30min.