13ª Sessão plenária de 2024

Os vereadores de Fazenda Vilanova aprovaram dois projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (15/4). Um dos projetos vai viabiliza internet por meio de fibra óptica para as comunidades de Fazenda Juliana e Alto Pinheral. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2024, que autoriza o Executivo a conceder incentivo à empresa BRNET Telecomunicações Ltda. para construção de rede de fibra óptica nas duas comunidades. O incentivo se dará por meio da compra e cedência de até 15 postes de concreto. A empresa deve iniciar as obras até setembro deste ano, atender uma extensão de pelo menos 5 mil metros, o que beneficiará 15 famílias. A empresa também se compromete a oferecer o serviço por pelo menos 6 anos.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/2024, que autoriza a criar contas de despesa e suplementar recursos por convênio e redução no orçamento em vigor, no valor de R$ 573 mil, para aquisição de máquina agrícola para a Secretaria de Agricultura. O projeto é possível via parceria com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e tem contrapartida de R$ 162 mil da Prefeitura. Diante da insuficiência de recursos disponíveis na pasta para a contrapartida, o projeto suplementa recursos na ordem de R$ 30 mil buscando viabilizar esta ampliação da patrulha agrícola e pavimentação.

Ainda permanece baixado nas comissões o Projeto de Decreto Legislativo, que aprecia as contas de governo do Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2021.