16ª Sessão Plenária

Em sessão ordinária realizada esporadicamente nesta quarta-feira, (15/05), vereadores aprovaram dois projetos importantes diante da situação de calamidade pública vivenciada no estado.

Projeto de Lei nº 022 de 16 de abril de 2024, autoriza o município a parcelar o pagamento da parcela devida pela empresa MultiPet Alimentos LTDA em decorrência da compra da área onde está instalada a sede da empresa. Este projeto previa o pagamento em 4 parcelas de 25% do valor cada, a serem efetuados em 25 de maio, junho, julho e agosto. Mas sensibilizados pelas perdas ocasionadas aos empresários em decorrência das cheias no estado, que também prejudicaram a produtividade da organização, foi apresentada em plenário uma Emenda Modificativa, a fim de prorrogar em mais trinta dias, o prazo para que os proprietários façam o pagamento. Sendo assim a cobrança das parcelas deverá ser quitada em 4 partes de 25%, no dia 25 dos meses, junho, julho, agosto e setembro de 2024.

Projeto de Lei nº 023 de 13 de maio de 2024, cria no município o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC. Com isso o será possível gerir recursos financeiros e permanentes para o desenvolvimento de ações e projetos voltados aos civis, visando fortalecer e aprimorar as políticas públicas de prevenção, preparação e resposta aos desastres naturais e emergências no âmbito do município de Fazenda Vilanova.

Outros dois projetos ainda permanecem em análise nas comissões:

Projeto de Lei nº 024/2024, de 13 de maio de 2024, Institui o Diário Oficial Eletrônico no município de Fazenda Vilanova e o Projeto de Lei nº 025/2024, de 14 de maio de 2024, que prevê alteração da Lei Municipal nº 1.925/2019 que instituiu a Turma Volante Municipal.

A próxima sessão ordinária ocorrerá segunda-feira, dia 20 de maio, com início às 18h e 30 min e será transmitida ao vivo em nosso Facebook.