17ª SESSÃO PLENÁRIA DE 2024

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20/5), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 024/2024, encaminhado pelo Executivo no dia 13 de maio.

O projeto institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Fazenda Vilanova, para dar publicidade e divulgar os atos administrativos, ressalvados aqueles que a lei determine que sejam publicados em veículos de comunicação impressos.

O Legislativo também aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.925/2019, que instituiu a Turma Volante Municipal.

O projeto fixa o aumento do incentivo em 55%, calculado sobre os valores creditados pelo governo do Estado em conta da municipalidade. A Turma Volante realiza ações de combate à sonegação de impostos e venda irregular de produtos. A ação contribui para pontuação do município no Programa de Integração Tributária – PIT.

A próxima sessão ordinária será no dia 27 de maio, às 18h30min, com transmissão em vídeo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores.