IMPOSTO DE RENDA - 2024

Já enviou a Declaração do seu Imposto de Renda?

Se a resposta for sim... saiba que para todos os contribuintes que já declararam IR em 2024 no Rio Grande do Sul a Receita Federal irá pagar a restituição do Imposto de Renda no dia 31 de maio.

Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024.

Com isso, o prazo para entrega da Declaração foi prorrogado até dia 31 de agosto.

Mas cabe ressaltar que esta medida não se aplica aos moradores de Fazenda Vilanova, pois é válida apenas para os municípios em estado de "calamidade pública" no estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 57.603, publicado em 5 de maio de 2024.

Dentre os municípios contemplados por esta norma estão: Bom Retiro do Sul, Estrela, Lajeado, Teutônia e Taquari.

Confira a lista completa em:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-415-de-6-de-maio-de-2024-557992616