Comissões Permanentes

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões Permanentes são as de caráter técnico legislativo, que tem por finalidade apreciar as proposições submetidas ao seu exame, sobre elas deliberando na forma deste regimento, sendo constituídas no mínimo por três membros, com mandato de um ano.

As Comissões Permanentes, na respectiva área de atuação, competem:

I - emitir parecer sobre as proposições sujeitas a deliberação do plenário, opinando pela aprovação, rejeição, ou arquivamento;

II - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;

III - requisitar, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre matéria em exame;

IV - realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;

V - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problema de interesse público relacionado com a sua competência;

VI - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa, contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

VII - solicitar depoimento de autoridade ou cidadão para prestar informações.

O prazo para as Comissões exararem parecer será de no máximo trinta dias, a contar da data de distribuição do projeto, salvo proposição com regime de urgência aprovado pelo Plenário.

O parecer da Comissão a que for submetida à proposição, concluirá, sugerindo tecnicamente a sua aprovação ou a sua rejeição, podendo ser apresentadas emendas ou substitutivos se julgados necessários.

HORÁRIOS DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES:

SEXTAS - FEIRAS, ÀS 13h:30min.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Nelson de Quadros Costa - Presidente

Álvaro da Silva Brandão - Relator

Leo Mota - Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO:

Álvaro da Silva Brandão - Presidente

Nelson de Quadros Costa - Relator

Tiago de Azevedo Lounai - Membro