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Fazenda Vilanova, quarta-feira, 12 de março de 2025
(51) 3613-1177
Atendimento: Fone/whats: (51) 3613-1177 E-mail: camara@camarafazendavilanova.rs.gov.br
Idioma
Português
English
Español
Francese
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Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 12 | 14/01/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 17/01/2025 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Amarildo Luis da Silva | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Projeto de Lei n° 012/2025 que “Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Lei n° 14.620/2023”. |
||
Arquivos
| Projeto 12/2025 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Situação - AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão
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